Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Normax": a empresa Normax, com sede na Rua Sete de Setembro 71, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20050-005.
• "Usuário": qualquer pessoa que acesse o site ou utilize os programas da Normax.
• "Programas": os serviços educacionais e de assessoria oferecidos pela Normax, incluindo o Workshop de Clareza Documental, o Programa de Educação em Processos e Registros e a Assessoria Estratégica Operacional para Equipes.
• "Site": o site localizado em https://normaxvnqt.blog e suas páginas associadas.
• "Contrato": o conjunto formado por estes Termos e Condições e qualquer proposta ou acordo firmado entre o Usuário e a Normax.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao Site ou a contratação de qualquer Programa implica a leitura e aceitação integral destes Termos e Condições. Os Programas são destinados a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, com plena capacidade civil para firmar obrigações. A utilização por menores requer autorização de responsável legal.

3. Descrição dos programas

A Normax oferece três modalidades de programas:

• Workshop de Clareza Documental: sessão grupal de um dia com foco em organização de arquivos e padronização de documentos internos.
• Programa de Educação em Processos e Registros: programa multissessão de duração entre 3 e 5 semanas, com foco em fluxos de trabalho e boas práticas de arquivamento.
• Assessoria Estratégica Operacional para Equipes: engajamento B2B de 4 a 8 semanas voltado à estruturação operacional entre departamentos.

Todos os Programas têm caráter educacional, informativo e organizacional, voltados a processos internos não regulados. A Normax não presta aconselhamento jurídico, contábil, financeiro ou qualquer outro serviço regulamentado por lei.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o Site ou participar dos Programas, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas nos formulários de contato
• Utilizar os materiais entregues apenas para fins internos e não comercializá-los a terceiros
• Não reproduzir, copiar ou distribuir o conteúdo dos Programas sem autorização prévia por escrito da Normax
• Tratar com respeito os facilitadores e demais participantes dos Programas
• Não utilizar o Site para fins ilícitos ou que violem a legislação brasileira

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site e dos Programas — incluindo textos, modelos, checklists, planilhas, guias e metodologias — é de propriedade exclusiva da Normax ou de seus licenciantes. O Usuário recebe, mediante contratação, uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais em seu contexto interno.

É vedada a reprodução total ou parcial do conteúdo para fins comerciais, a criação de obras derivadas para comercialização e o compartilhamento dos materiais com terceiros alheios à organização contratante.

6. Pagamento e cancelamento

6.1 Valores

Os valores dos Programas são expressos em Reais (R$) e informados antes da contratação:

• Workshop de Clareza Documental: R$ 599
• Programa de Educação em Processos e Registros: R$ 2.390
• Assessoria Estratégica Operacional para Equipes: R$ 5.090

6.2 Formas de pagamento

As formas de pagamento aceitas serão informadas na proposta comercial encaminhada ao cliente. Os valores são cobrados conforme condições acordadas em contrato.

6.3 Cancelamento

Cancelamentos solicitados com mais de 5 dias úteis de antecedência ao início do Programa darão direito à devolução integral do valor pago. Cancelamentos com prazo inferior serão analisados caso a caso, podendo ser aplicadas retenções proporcionais ao trabalho já realizado.

7. Escopo e entrega dos programas

O escopo de cada Programa é definido na proposta aceita pelo cliente. Alterações de escopo solicitadas durante a execução precisam ser acordadas por escrito entre as partes e podem implicar ajuste de prazo e valor. Os materiais prometidos em cada Programa são entregues conforme descrito na proposta, ao término das sessões contratadas.

8. Confidencialidade

As informações compartilhadas pelo cliente durante a execução dos Programas serão tratadas com sigilo pela Normax e seus colaboradores. Não utilizaremos essas informações para fins além do escopo contratado nem as divulgaremos a terceiros sem autorização expressa, exceto por obrigação legal.

9. Isenção de responsabilidade

Os Programas da Normax têm caráter educacional e organizacional. Não constituem aconselhamento jurídico, contábil, tributário, financeiro ou de qualquer profissão regulamentada. A Normax não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nos conteúdos dos Programas. Os resultados obtidos pelo cliente dependem de fatores internos à sua organização, sobre os quais a Normax não tem controle.

O conteúdo do Site é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias explícitas ou implícitas de qualquer natureza.

10. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Normax será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos de qualquer natureza decorrentes do uso do Site ou dos Programas, ainda que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. A responsabilidade total da Normax, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo Programa específico que originou a reclamação.

11. Força maior

A Normax não será responsável por atrasos ou impossibilidade de cumprimento das obrigações previstas nestes Termos quando decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo mas não se limitando a: pandemias, catástrofes naturais, interrupções de infraestrutura e determinações governamentais.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 5 dias úteis. Em caso de descumprimento grave por qualquer das partes, a rescisão pode ser imediata. As cláusulas sobre propriedade intelectual, confidencialidade, isenção de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão do contrato.

13. Resolução de disputas

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável. As partes concordam em buscar, primeiramente, a resolução amigável de qualquer divergência. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo qualquer entendimento anterior.
• Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais continuam em pleno vigor.
• A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.
• Comunicações formais entre as partes devem ser feitas por escrito, pelo e-mail [email protected] ou pelos dados de contato do cliente informados na proposta.

15. Alterações a estes termos

A Normax pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a data de vigência indicada. O uso continuado do Site ou a manutenção de contratos ativos após a publicação constitui concordância com as alterações. Para contratos já firmados, as alterações não afetam o escopo e as condições previamente acordadas por escrito.

16. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Sete de Setembro 71, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20050-005